O Governo Federal publicou, em 08/06/2022, o Decreto n. 11.090 que exclui as despesas de capatazia (atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto) em território nacional da […]

Em sessão realizada no dia 25/05/2022, a Primeira Seção do STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP (Tema 981) e, por maioria de votos, […]

Sem força política para barrar limite de 17% sobre combustíveis, energia e telecom, estados devem recorrer à esfera judicial. Mas podem perder se STF definir itens como essenciais Diante da […]

O Plenário Virtual do STF iniciou a análise da repercussão geral do Tema n. 1220, acerca da: “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.346.152/SP (Tema n. 1217), que possui controvérsia acerca da “Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a inexistência de repercussão geral no RE 1.367.394/PR (Tema n. 1215), por não se tratar de matéria constitucional o exame da existência, ou não, de legislação […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.363.013/RJ (Tema n. 1214), que possui controvérsia acerca da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício […]

Em razão do pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, foram suspensos os julgamentos dos Recursos Extraordinários n. 949.297 e n. 955.227, afetados sob o rito da repercussão geral […]

O Pleno retomou o julgamento dos embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Norte na ADC 49/RN, opostos em desfavor da decisão que afastou a incidência de ICMS […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 1.063.187/SC, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 962), em que se […]