Na sessão do dia 16/07/2019, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento examinou os autos do PA nº 16561.720093/2017-23, de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique […]

A Ministra Cármen Lúcia, relatora da repercussão geral 69, liberou para análise do plenário do STF, os embargos de declaração opostos pela União Federal contra decisão de mérito proferida em […]

Por Hamilton Dias de Souza PEC é inconstitucional, seja por efeitos deletérios à autonomia dos estados e municípios, seja por tratar-se de tributo material e formalmente pertencente à União   […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão plenária do dia 27/06/2019, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340, com repercussão geral reconhecida sob o tema 117 e fixou tese pela […]

A 1ª Seção do STJ poderá analisar, em novo julgamento, a questão atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, desta vez para definir […]

A 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiterou a jurisprudência firmada na 1ª Seção e concluiu pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de […]

Na terça-feira, 25/06/2019, o Supremo Tribunal Federal promoveu, sob a condução do Ministro Luiz Fux, audiência pública que visou discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos […]

A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 05/06/2019, assentou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos à Ação Civil Pública que tutelar interesses individuais homogêneos disponíveis, […]

Por Daniel Corrêa Szelbracikowski e Gabriela Gonçalves Barbosa Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS […]

A 1ª Seção do STJ, em sessão realizada em 12/06/2019, decidiu que os juros remuneratórios devidos pela Eletrobrás sobre os valores que lhe foram compulsoriamente aproveitados incidem até a data […]