Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara discute a constitucionalidade da PEC 23/21, que busca instituir novo calote no pagamento de precatórios, o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/9), […]

Precatório é a forma constitucionalmente prevista para a União pagar dívidas em função das lesões por ela causadas às pessoas Recentemente o governo federal apresentou ao Congresso a PEC 23/2021 […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 4.858/DF, ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo em face da Resolução do Senado Federal nº […]

Proposta cria dívida impagável para futuras gerações, pega de surpresa credores do Estado, viola direitos e garantias individuais e gera insegurança no ambiente de negócios. O projeto que parcela os […]

Sistemas tributários são conjuntos de normas e estruturas materiais que condicionam o exercício do poder de tributar, a fim de financiar o Estado. Seus elementos devem constituir “um todo harmônico”, […]

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) para mudar os critérios atuais de pagamento de precatórios. A ideia é pagar à vista as […]

Proposta de diminuição da alíquota do IRPJ foi apresentado na Câmara e pode entrar em votação em agosto, após o recesso parlamentar O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) entregou terça-feira, 13, […]

Redução na alíquota de IRPJ, taxação de dividendos e novo IRPF são as questões que mais chamam a atenção O deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA) apresentou, nesta terça-feira (13), uma […]

Nesta quinta-feira (1/7), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou portaria que regulamenta as reuniões de julgamentos não presenciais, bem como as sessões extraordinárias remotas para julgamento de representação […]

O teto de julgamento de até R$ 36 milhões está mantido O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) transmitirá ao vivo as sessões de julgamento por videoconferência a partir de […]