É inovadora a aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postergar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito […]

As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em […]

Em decorrência da pandemia relacionada ao COVID-19, a Receita Federal prorrogou, por noventa dias, a validade das Certidões Negativas e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários […]

Medida vale para contribuintes e para a Fazenda Nacional. Prazos internos para conselheiros continuam válidos.

O anúncio de um pacote de R$ 147,3 bilhões pelo ministro Paulo Guedes para manter a economia girando diante da pandemia do coronavírus foi bem recebido por advogados tributaristas. Eles […]

A Primeira Seção do STJ, em 11/03/2020, mudou a jurisprudência do Tribunal para assentar, em julgamento repetitivo dos Recursos Especiais ns. 1.799.306, 1.799.308 e 1.799.309, que as despesas ocorridas com […]

O Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do Recurso Especial nº 1.772.678/DF que, por unanimidade de votos, assentou a legitimidade da incidência de IRRF e da CIDE sobre os […]

  Decisões de TRFs definem que o benefício não tem caráter remuneratório. Jurisprudência do Carf é oposta   Recentes decisões de tribunais regionais federais afastam a incidência de contribuições previdenciárias […]

A PEC 45 é um vazio de projeções, salvo pueris e fantasiosas especulações quanto a crescimento do PIB   A vida civilizada requer padrões mínimos de confiança e reciprocidade nas […]

Em novas ações, governo tenta reduzir ou eliminar indenizações geradas por intervenção   A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou uma ofensiva para reduzir – ou até eliminar – um enorme […]