Ministros analisarão pedidos de indenização de mais de 290 usinas que reclamam de prejuízos decorrentes da política de fixação de preços da década de 1980 O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

A 2ª Seção do STJ, por maioria de votos, vencida a Min. Nancy Andrighi, afetou os Recursos Especiais ns. 1.812.301/SC e 1.822.171/SC à sistemática repetitiva para analisar controvérsia jurídica atinente […]

Parte dos especialistas entende que a redução de 50% aplica-se para a folha de abril, outra, para a de março Passou a valer a partir desta quarta-feira (1/4) a Medida […]

É inovadora a aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postergar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito […]

As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em […]

Em decorrência da pandemia relacionada ao COVID-19, a Receita Federal prorrogou, por noventa dias, a validade das Certidões Negativas e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários […]

Medida vale para contribuintes e para a Fazenda Nacional. Prazos internos para conselheiros continuam válidos.

O anúncio de um pacote de R$ 147,3 bilhões pelo ministro Paulo Guedes para manter a economia girando diante da pandemia do coronavírus foi bem recebido por advogados tributaristas. Eles […]

A Primeira Seção do STJ, em 11/03/2020, mudou a jurisprudência do Tribunal para assentar, em julgamento repetitivo dos Recursos Especiais ns. 1.799.306, 1.799.308 e 1.799.309, que as despesas ocorridas com […]

O Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do Recurso Especial nº 1.772.678/DF que, por unanimidade de votos, assentou a legitimidade da incidência de IRRF e da CIDE sobre os […]