O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual da ADI 2.446, na qual se discute a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o […]

Em julgamento de Plenário Virtual, finalizado em 15/06/2020, houve a reafirmação da jurisprudência acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento […]

Supremo tem maioria formada para validar as normas de 2007 e 2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria formada para validar as normas que, nos anos de 2007 e […]

O Pleno do STF finalizou, em 05/06/2020, o julgamento do RE 729.107/DF, com repercussão geral reconhecida sob o tema nº 792 e, por unanimidade dos votos, deu provimento ao Recurso […]

O Pleno do STF finalizou, em 05/06/2020, o julgamento do RE 1.205.530/SP com repercussão geral reconhecida sob o tema nº 28 e, por unanimidade dos votos, deu provimento parcial ao […]

O Pleno do STF finalizou, em 05/06/2020, o julgamento do RE 634.764/RJ com repercussão geral reconhecida sob o tema nº 700 e, por maioria dos votos – vencido o Ministro […]

Embora haja consenso sobre o auxílio para as empresas, há preocupação com a banalização dos programas fiscais A ideia de um “Refis da Pandemia” saiu dos bastidores políticos e voltou […]

O pagamento dos precatórios federais expedidos até 1º de julho de 2019, com inscrição no orçamento federal de 2020, devem ser pagos até o final do presente ano, nos termos […]

O Pleno do STF finalizou, em 28/05/2020, o julgamento do RE 603.136/RJ, com repercussão geral reconhecida sob o tema nº 300 e, por maioria dos votos – vencidos os Ministros […]

A vida dos credores da Fazenda Pública nunca foi fácil no Brasil. Para piorar, nesse período de grave pandemia decorrente da Covid-19, há sugestão ao presidente do CNJ [1], ministro […]