Uma usina de açúcar e álcool tenta derrubar no CARF a acusação de que teria simulado o pagamento de bônus a um fornecedor controlado pelos seus próprios sócios com o […]

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão realizada no dia 28/01/2019 (segunda-feira) decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal […]

A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de manter uma autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras por bitributação não foi bem recebida pela comunidade jurídica tributária. […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Fazenda Pública pode protestar Certidão de Dívida Ativa, nos moldes do artigo 1, parágrafo único, da Lei 9.492/97. A […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível fixar honorários advocatícios tanto na execução contra a Fazenda Pública quanto nos embargos do devedor. A questão foi debatida […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cominação de multa por inadimplemento de obrigação de fazer […]

A 1ª Turma do STJ decidiu que a empresa fabricante possui o direito à tributação sobre os insumos importados empregados na fabricação de telefones celulares digitais com a redução da […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no Recurso Extraordinário nº 577.494/PR, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o substituto tributário não pode ser responsabilizado pela complementação de ICMS-ST decorrente de posterior rescisão de decisão transitada em julgado […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 é equiparado ao crédito tributário para fins de definição da […]