Em 24/03/2023, a Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610 ao rito dos repetitivos, para “(i) Definir se a regra prevista no § 13 do art. […]

Em 17/03/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral) e da ADI 4905, que trataram da constitucionalidade da multa […]

Cálculos são do advogado Hamilton Dias de Souza; setor compõe 70,9% do PIB brasileiro O governo Lula promete uma reforma tributária sobre o consumo neutra para melhorar o sistema. O […]

Em 20/03/2023, a Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL ao rito repetitivo. O […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, finalizou o julgamento da ADI 7.036/DF e, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 2º da cláusula 21 do Convênio […]

Governo e Congresso se aliam para superar as principais resistências à emenda constitucional, que o ministro da Economia, Fernando Haddad, quer aprovar ainda este ano. Para especialistas, não será tão […]

Dois dias após julgamento, ministros divergem sobre impacto da decisão que permitiu à Receita fazer a cobrança com juros e multas de empresas que tinham conseguido isenção por decisão judicial […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 08/02/2023, o julgamento dos Recursos Extraordinários 955.227 (Tema 885) e 949.297 (Tema 881) que tratam dos limites da coisa julgada em […]

A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade […]

O Ministério da Economia e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram, em 12/01/2023, a Portaria Conjunta n. 1, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF […]