O empresário é obrigado a trocar de modelo em alguns casos; em outros, pode ser mais vantajoso fazer a mudança Os regimes tributários determinam como funciona o pagamento de impostos […]

O Projeto de Lei 2384/2023 (PL do CARF) tem como principal objetivo disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo […]

A 1ª Turma da CSRF, em julgamento realizado no dia 11/07/2023, por maioria de votos (6×2), decidiu que a lavoura canavieira está sujeita à depreciação. Isso permite a dedução dos […]

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Na Câmara, texto que restabelece o voto de qualidade no conselho em favor da União passa com tranquilidade. Expectativa, agora, é de aumentar arrecadação. Texto faz parte do pacote do […]

Evento contou com a presença de grandes nomes do direito nacional, representantes das comissões técnicas da federação, presidentes de sindicatos e produtores rurais A Federação da Agricultura e Pecuária do […]

Em 28/06/2023, foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44/2023, que prorrogou por 60 (sessenta) dias a MP n. 1.171/2023. Essa Medida Provisória alterou os […]