Na sistemática de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91 que diferiu, no tempo, a compensação tributária […]

As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado […]

O Supremo Tribunal Federal definiu, na sistemática de repercussão geral, que “a postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nessa quarta-feira, 20/11, o Recurso Extraordinário (RE) 1.055.941. Com Repercussão Geral reconhecida, mencionado recurso trata “da possibilidade ou não de os dados […]

A Primeira Seção do STJ poderá definir, sob a sistemática repetitiva, se a ciência da Fazenda Pública sobre a ocorrência do fato gerador tem o condão de alterar o termo […]

Por Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila e Roque Carrazza Na segunda parte desta série sobre a reforma tributária, apresentamos um modelo de tributação do consumo alternativo àqueles previstos nas […]

Por Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila e Roque Carrazza Na primeira parte desta série sobre a reforma tributária, demonstrou-se que, tal como se encontram, as PECs 45 (da Câmara) e 110 […]

Por Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila e Roque Carrazza Tanto a Câmara quanto o Senado têm se debruçado sobre projetos de reforma tributária que se limitam à tributação do […]

O Supremo Tribunal Federal iniciou, na sessão plenária do dia 06/11/2019, o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida sob o tema nº. 72, cuja controvérsia se […]

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF confirmou que o registro de créditos de IPI concedidos pelo art. 56 da MP 2.158-35/01 independe do destaque do […]