A 1ª Seção do STJ finalizou análise do mérito do tema repetitivo 444 no bojo do Recurso Especial repetitivo nº 1.201.993/SP, em que se questionava a prescrição para o redirecionamento […]

Por Hamilton Dias de Souza e Renato de Mello Jorge Silveira e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), instituído inicialmente pela Lei […]

Em 26/04/2019 o STF iniciou a análise do tema 1048 para definir se possui Repercussão Geral a discussão relacionada à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária […]

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O STF reconheceu o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos com isenção do mesmo imposto. A tese foi fixada sob […]

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O Plenário do STF julgou, por maioria, ser inconstitucional lei municipal que estabelece critérios para que as sociedades profissionais de advogados recolham o ISSQN sob o regime de tributação fixa […]

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Por Daniel Corrêa Szelbracikowski A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está revisitando tema de enorme importância para a segurança e estabilidade de nosso sistema jurídico: a possibilidade de […]

Garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas pelas investigações a respeito de crimes não tributários Recentes fatos envolvendo a Receita Federal têm chamado a atenção da Comunidade jurídica. Foi noticiada pela imprensa […]