A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, no julgamento do Recurso Voluntário interposto no PA nº. 16327.721148/2015-23, cancelou lançamentos de IRPJ e CSLL feitos sob a acusação de […]

Em 01/10/18 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica Explicativa SEI n. 63/2018 na qual reconhece que o STJ definiu, desfavoravelmente à pretensão da União, o entendimento […]

Foi publicada nesta quarta-feira (26/09) a decisão do Min. Luiz Fux que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes federativos contra o acórdão que definiu o regime […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, aplicou o entendimento que vem sendo adotado pelo colegiado, no sentido de declarar o direito das empresas ao aproveitamento dos […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo de um ano da suspensão do processo – que antecede o prazo da prescrição intercorrente – se inicia […]

Em sessão extraordinária ocorrida na segunda-feira, dia 03/09, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciou propostas de cancelamento, revisão e edição de novas Súmulas, conforme Portaria CARF nº […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no âmbito do Plenário Virtual, a inexistência da repercussão geral da questão objeto do ARE 1070334 – Tema 1006. A votação foi unânime. As recorrentes, […]

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou, por maioria, ser imprópria a absolvição sumária de réus que deixaram de recolher o ICMS declarado decorrente de operações próprias. No […]

A partir de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, o Ministro Dias Toffoli determinou, em decisão de 22 de agosto último, a suspensão de todos os processos […]

Os tribunais de origem não precisam aguardar o trânsito em julgado de acórdão prolatado sob a sistemática da repercussão geral para aplicar o posicionamento ali firmado. Este foi o entendimento […]