O Pleno do STF fixou a tese decorrente do julgamento do RE 1.049.811/SE, que versava sobre a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento do RE 630.790/SP, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 336), em que se discutia a imunidade tributária em relação ao […]

Em 01/04/2022, o Pleno do STF retomou o julgamento da ADI 2.446/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), em que se discute a constitucionalidade do parágrafo único do art. […]

Após pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), através da Comissão de Precatórios, foi estendido o prazo do sistema para certificação e migração dos […]

Em sessão realizada no dia 30/03/2022, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.265.625/SP (Rel. Min. Francisco Falcão) e, por maioria, entendeu […]

Em sessão realizada no dia 23/03/2022, a Primeira Seção do STJ, por maioria, pacificou o dissídio jurisprudencial existente entre as Turmas de Direito Público e reconheceu a legalidade da inclusão […]

Em sessão realizada no dia 16/03/2022, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) e, por maioria de […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 4.980/DF, proposta pela Procuradoria-Geral da República para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do art. 83 da Lei 9.430/1996. O aludido dispositivo […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 6.034/RJ, em que se discutia a constitucionalidade do item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar […]

O artigo 83 da Lei 9.430/1996, que estabelece que a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público […]