O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947, que rejeitou a modulação dos efeitos pretendida pelos entes públicos acerca da declaração de […]

Publicada no DOU desta quarta-feira, dia 22/01/2020, a Portaria CARF nº 1.744, que estabelece consulta pública para sugestões às alterações propostas para o Regimento Interno do CARF. Em razão da […]

O vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) deu novos contornos à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e deve ser obrigatoriamente observado em razão de se tratar de norma cogente. […]

Segundo a Receita Federal são R$ 18,93 bilhões em autuações e mais de 3 mil procedimentos fiscais abertos A Lava Jato tornou-se a operação mais famosa do Brasil pelos complexos […]

Para especialistas, afastamento do decano pode fazer falta em casos tributários com votação apertada   A ausência do ministro Celso de Mello, que deve passar o mês de fevereiro em […]

Legislativo discutirá temas como reforma tributária e remuneração dos conselheiros dos contribuintes   Conselheiros e advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devem ficar de olho nas […]

O ano de 2019 transcorreu no contexto dos debates sobre a reforma tributária. Em textos publicados na Conjur[1] apontamos os principais problemas que carecem de solução e equívocos contidos nos […]

Em monocráticas, relator entendeu que competência para decidir tema é do STF; embargos estão na pauta de 2020 O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator no Superior Tribunal de Justiça […]

A contribuição para seguridade social exigida dos empregadores sobre seus lucros foi prevista pela Constituição de 1988, além do imposto de renda das pessoas jurídicas. Desde que iniciada a sua […]

Em sessão realizada no dia 17/12/2019, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade de votos, afetou para julgamento da Corte Especial controvérsia que discutirá a possibilidade de fixação de honorários […]