A 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiterou a jurisprudência firmada na 1ª Seção e concluiu pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de […]

Na terça-feira, 25/06/2019, o Supremo Tribunal Federal promoveu, sob a condução do Ministro Luiz Fux, audiência pública que visou discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos […]

A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 05/06/2019, assentou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos à Ação Civil Pública que tutelar interesses individuais homogêneos disponíveis, […]

Por Daniel Corrêa Szelbracikowski e Gabriela Gonçalves Barbosa Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS […]

A 1ª Seção do STJ, em sessão realizada em 12/06/2019, decidiu que os juros remuneratórios devidos pela Eletrobrás sobre os valores que lhe foram compulsoriamente aproveitados incidem até a data […]

Por Hamilton Dias de Souza e Renato de Mello Jorge Silveira e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro Qualquer tentativa de imputar ao contribuinte o ônus de provar a licitude dos […]

A 1ª Seção do STJ acolheu proposta de afetação à sistemática de recursos repetitivos da questão referente à “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso […]

O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.141.756 (Tema 1052), no qual se discute a constitucionalidade do aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1042 que discute se é constitucional condicionar o despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças de impostos decorrentes […]

O Incra vem conseguindo reabrir processos judiciais sobre desapropriação de terras que já estavam em fase de pagamento (execução). Existem, até agora, 20 decisões favoráveis, que geraram o bloqueio de […]