Por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski Ao contrário do que ocorreu em 2017, quando assentamos o protagonismo do STF na definição de temas tributários, em 2018 notamos […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível fixar honorários advocatícios tanto na execução contra a Fazenda Pública quanto nos embargos do devedor. A questão foi debatida […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cominação de multa por inadimplemento de obrigação de fazer […]

A 1ª Turma do STJ decidiu que a empresa fabricante possui o direito à tributação sobre os insumos importados empregados na fabricação de telefones celulares digitais com a redução da […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no Recurso Extraordinário nº 577.494/PR, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o substituto tributário não pode ser responsabilizado pela complementação de ICMS-ST decorrente de posterior rescisão de decisão transitada em julgado […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 é equiparado ao crédito tributário para fins de definição da […]

Na última sessão de 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma série de súmulas ligadas a direito Público. Destacam-se, entre elas, as súmulas 622, 625, 626 […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o contribuinte que adquire mercadoria não pode figurar como responsável solidário pelo crédito tributário imputado ao vendedor e por este […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, por maioria, que a natureza jurídica do rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada. O rol elenca as […]