Por Daniel Corrêa Szelbracikowski e Rhuan Rafael Lopes de Oliveira Em 20 de setembro de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947 e declarou a inconstitucionalidade […]

Foi publicada, em 19/11/2018, a Portaria n. 466 do Ministério da Fazenda, instituindo um Grupo de Trabalho composto por representantes da Secretaria de Acompanhamento  Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL, […]

O Supremo Tribunal Federal, em sessão finalizada no dia 16 de novembro de 2018, reconheceu, por maioria de votos, a existência da repercussão geral da questão objeto do RE 1141156, […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no curso do recurso especial 1.221.170/PR, representativo da […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a mera saída física do estabelecimento industrial ou equiparado não é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, […]

Na sessão da 1ª Turma do dia 08/11, teve início uma nova discussão no âmbito da Câmara Superior envolvendo Preço de Transferência. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte no PA […]

A 1ª Turma da CSRF, em sessão do dia 07/11, não conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PA nº 15504.730268/2014-80. A decisão se deu por […]

No último dia 07/11, a 1ª Turma da CSRF decidiu favoravelmente pelo conhecimento de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PA nº 16561.000059/2009-29, no qual se discutia […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou, em julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os reflexos de lei municipal a prever o pagamento parcelado do IPTU na […]

Foi publicada, em 14/11/2018, a Portaria RFB n. 1750, estabelecendo regras para representação fiscal para fins penais referente a: a)  crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social; […]