O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1042 que discute se é constitucional condicionar o despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças de impostos decorrentes […]

O Incra vem conseguindo reabrir processos judiciais sobre desapropriação de terras que já estavam em fase de pagamento (execução). Existem, até agora, 20 decisões favoráveis, que geraram o bloqueio de […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral do Tema 1050 em que se analisará se a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir benefício de […]

No último dia 17/04 noticiamos em nosso site o início do julgamento do PA nº.  16682.722461/2015-30, em que a Câmara Superior decidiria, pela primeira vez, o conceito de “praça” para […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1048 em que se analisará se a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base […]

A Corte Especial do STJ, por unanimidade de votos, acolheu a questão de ordem suscitada no Recurso Especial nº 1.665.599 que objetivou a adequação do tema nº 291/STJ à nova […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1047 que diz respeito à constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, […]

Por Hamilton Dias de Souza Sanha fiscal tem levado muitas vezes à lavratura de autos de infração contrários à jurisprudência do CARF em matéria federal O Estado Democrático de Direito […]

A 1ª Seção do STJ, em sessão realizada no dia 08/05/2019, decidiu pelo não enquadramento da atividade rural exercida na lavoura de cana-de-açúcar no conceito de atividade agropecuária, no julgamento […]

A 1ª Turma do STJ, em sessão realizada no dia 07/05/2019, iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.428.247 cuja controvérsia buscará definir critérios para formação da base de cálculo […]