O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade do Executivo promulgar, dentro do período de um ano, medida provisória a conter texto que caracterizasse a reedição de medida anteriormente já submetida […]

A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento dos Recursos Especiais 1.624.297/RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC, cuja controvérsia afetada à sistemática repetitiva gira em torno da possibilidade de inclusão do ICMS […]

A 1ª Seção do STJ cancelou as Súmulas 68  e 94, segundo as quais, respectivamente, “a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS” e “a parcela […]

O Ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, concedeu liminar para suspender a eficácia de sentença que determinou novo julgamento de Recurso Especial da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. Em liminar proferida na sexta-feira […]

A Corte Especial do STJ, em sessão de julgamento do dia 20/03/2019, assentou que a sentença de primeiro grau deve ser considerada como marco temporal de aplicação das regras contidas […]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a analisar, na sessão de ontem, o índice de correção monetária e os juros de mora que devem ser aplicados nos casos […]

O poder público constantemente viola direitos dos cidadãos. Referimo-nos aqui a aposentados e servidores que deixam de receber vencimentos/proventos que lhes são devidos por lei; empresários cujos contratos celebrados com […]

No dia 26/02, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento iniciou o julgamento do PA nº 16561.720129/2013-16, de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi. Trata-se de um […]

Em sessão do dia 27/02, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da Câmara Superior negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PA nº 19515.001052/200978, […]