Em sessão do dia 09/04, por maioria de votos, a 1ª Turma da CSRF reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário interposto nos autos do PA nº 13855.720077/2014-02, de relatoria da […]

A demora para o desfecho no Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos casos mais antigos envolvendo a União, alguns originados nos anos 80 e início dos 90, deve-se, em parte, […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral ao Tema 1037 –  Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de […]

O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade do Executivo promulgar, dentro do período de um ano, medida provisória a conter texto que caracterizasse a reedição de medida anteriormente já submetida […]

A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento dos Recursos Especiais 1.624.297/RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC, cuja controvérsia afetada à sistemática repetitiva gira em torno da possibilidade de inclusão do ICMS […]

A 1ª Seção do STJ cancelou as Súmulas 68  e 94, segundo as quais, respectivamente, “a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS” e “a parcela […]

O Ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, concedeu liminar para suspender a eficácia de sentença que determinou novo julgamento de Recurso Especial da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. Em liminar proferida na sexta-feira […]

A Corte Especial do STJ, em sessão de julgamento do dia 20/03/2019, assentou que a sentença de primeiro grau deve ser considerada como marco temporal de aplicação das regras contidas […]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a analisar, na sessão de ontem, o índice de correção monetária e os juros de mora que devem ser aplicados nos casos […]