Em 07/07/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 2.384/2023, que trata, principalmente, da proclamação de resultados de julgamento na hipótese de empate na votação no âmbito […]

Na Câmara, texto que restabelece o voto de qualidade no conselho em favor da União passa com tranquilidade. Expectativa, agora, é de aumentar arrecadação. Texto faz parte do pacote do […]

Evento contou com a presença de grandes nomes do direito nacional, representantes das comissões técnicas da federação, presidentes de sindicatos e produtores rurais A Federação da Agricultura e Pecuária do […]

Em 28/06/2023, foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44/2023, que prorrogou por 60 (sessenta) dias a MP n. 1.171/2023. Essa Medida Provisória alterou os […]

A 1ª Turma da CSRF, em julgamento realizado no dia 14/06/2023, por maioria de votos (7×1), manteve a eficácia de título judicial transitado em julgado com disposição contrária a precedente […]

Em 05/06/2023, o governo federal publicou o Decreto n. 11.545/2023, que instituiu o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, para regulamentar a Lei n. 13.464/2017 […]

Por Ives Gandra da Silva Martins, Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila e Roque Antônio Carrazza *Relatório da Comissão de Reforma Tributária do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 597.092/RJ, decidiu que os entes federativos inadimplentes estão sujeitos ao sequestro de verbas públicas […]

Retorna para julgamento, na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), os Agravos Internos nos Recursos Extraordinários (AgInt nos REs) 1.357.308/RS e 1303153/RJ. O órgão colegiado discute a aplicabilidade do […]

O Ministro Relator, André Mendonça, por meio de decisão interlocutória no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) n. 1072485/PR (Tema n. 985 da Repercussão Geral), decidiu suspender os processos em trâmite […]