Por Hamilton Dias de Souza Recentemente, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado 284/2017, em que é relator o senador Ricardo Ferraço. O projeto de […]

A 1ª Turma do STJ entendeu ser possível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, em percentuais superiores ao estabelecido no dispositivo. A decisão se deu […]

Em sessão do dia 25/10, a 1ª Turma do STJ, por maioria, assentou a impossibilidade de incidência de juros sobre parcela de multa perdoada no âmbito do Parcelamento Especial da […]

Por Hamilton Dias de Souza Há uma proposta de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional, a emenda substitutiva global à PEC 293-A/2004 proposta pelo deputado Antônio Carlos de Mendes […]

Na última quarta-feira (24/10), a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais finalizou o julgamento do processo nº 16682.720407/2014-79, cujo principal […]

Em sessão do dia 17/10, o Colegiado da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento apreciou o processo nº 10980.720341/2017-19, de relatoria do Cons. Marcos Nepomuceno, representante […]

Na sessão de outubro, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção cancelou cobrança de PIS e COFINS ao reconhecer que os créditos objeto do lançamento já haviam sido […]

Em novembro de 2018, o STF poderá decidir, em definitivo, sobre o direito dos adquirentes de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus ao creditamento ficto do IPI (RE […]

Em sessão realizada na última terça-feira, 16/10/2018, a 1ª Turma do STJ afastou a prescrição no caso da cota de contribuição ao café por entender que o prazo prescricional quinquenal […]

Por Hamilton Dias de Souza 1. Introdução Há muito se observam práticas de agentes econômicos de cunho tributário que prejudicam o mercado. Tais práticas incluem a inadimplência intencional e sistemática […]