Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de […]

Na última quarta-feira (28/02/18), a 1ª Seção do STJ decidiu submeter à Corte Especial a matéria relativa aos limites da impenhorabilidade disposta no art. 833 do CPC, em discussão no […]

  Em 22/02/2018 a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do Recuso Especial nº 1.492.221/PR sob a sistemática repetitiva acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com […]

Na quinta-feira (08/02/18), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial nº 1.383.982 da Agrícola Nova América LTDA., por maioria de votos, vencido o Ministro Relator […]

Em 22/02/18 a 1ª Seção do STJ, por maioria de votos, negou provimento ao EREsp 1.461.607/SC da Madeiras Schlindwein LTDA. para assentar que o Fisco deve ser considerado em mora […]

Na quinta-feira (08/02/18) a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.708.498 da Fazenda Nacional que discutia a possibilidade de penhora […]

Advogados tributaristas alegam que a Lei 13.606, sancionada na quarta, 10, permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que determine a órgãos financeiros e de registros de bens que impeçam movimentações […]

Por Márcio Maron Acaba de ser publicada a Lei 13.606/2018, que trouxe importantes alterações na legislação tributária aplicável ao agronegócio e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), voltado […]

A regra permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem precisar de ação judicial, determine a órgãos financeiros e de registros de bens que impeçam movimentações e alienações de […]

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes […]