Por Márcio Maron Acaba de ser publicada a Lei 13.606/2018, que trouxe importantes alterações na legislação tributária aplicável ao agronegócio e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), voltado […]

A regra permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem precisar de ação judicial, determine a órgãos financeiros e de registros de bens que impeçam movimentações e alienações de […]

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes […]

Por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski O Supremo Tribunal Federal foi protagonista na definição de questões relevantes do ponto de vista tributário em 2017, especialmente no primeiro […]

Dois recursos especiais de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho (Resp 1.658.517 e 1.641.011), nos quais se discute o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança […]

Na sessão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal encerrada em 18/08/2017, a Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral acerca da inclusão/exclusão dos valores relativos a créditos presumidos de […]

O Supremo Tribunal Federal atualmente discute, por meio do Plenário Virtual, se há repercussão geral da matéria atinente à incidência do IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de […]

Encontra-se em votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal a repercussão geral de recurso extraordinário (n. 1.063.187) no qual se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre a […]

Por Advocacia Dias de Souza Foram afetados à sistemática repetitiva três recursos especiais (REsp 1645333/SP, REsp 1.643.944/SP e o REsp 1.645.281/SP), de relatoria da Min. Assusete Magalhães, que discutem a […]

Por Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro A guerra fiscal do ICMS é assunto que percorre os tribunais há cerca de 30 anos. Trata-se de questão federativa delicada, que […]