Foi publicado, em 27/10/2022, acórdão da Segunda Turma do STJ que analisou Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Ação Rescisória ajuizada pela União em desfavor de decisão que condenara […]

O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 612.686/SC, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 699), no qual declarou a constitucionalidade da cobrança de […]

A I Jornada de Direito Tributário do Conselho da Justiça Federal se encerrou na última sexta-feira, 21/10/2022, com a aprovação de 12 Enunciados. A Advocacia Dias de Souza participou do […]

A Receita Federal publicou, em 21/10/2022, a Instrução Normativa n. 2.111 que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento dos portos secos. De acordo com a IN, considera-se porto […]

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade de votos, afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais ns. 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, que buscam definir se incide contribuição […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 5.702/RS, em que foi examinado se a instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever […]

Em sessão realizada no dia 18/10/2022, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Recurso Especial n. 1.436.757/RS, que discutia a possibilidade de compensação do saldo […]

Em sessão realizada no dia 19/10/2022 a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento do Recurso Especial n. 1.820.963/SP e, por maioria de votos, alterou a tese fixada no Tema […]

O Pleno da Suprema Corte finalizou o julgamento da ADI 5.282/PR, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), na qual se discute […]

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 07/10/2022, a Portaria n. 8.798 para instituir o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da […]