O Relator da ADI 7.153/DF, Ministro Alexandre de Moraes, estendeu os efeitos da medida cautelar já deferida e, assim, suspendeu o Decreto n. 11.158/2022 apenas no tocante à redução das […]

A Segunda Turma do STJ finalizou o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.825.186/RS e, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para, assim, manter a […]

A Guerra Fiscal no Brasil é um fato sobre o qual muito já se escreveu. As análises sobre seus malefícios e benefícios, a depender do foco de quem olha o […]

Em meados de 2011, às vésperas dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, publiquei artigo, aqui na ConJur, a respeito das inconstitucionalidades envolvendo a EC 62/09 [1]. Intitulada, à época, de “Emenda do […]

Foi publicada, em 01/08/2022, a Portaria PGFN n. 6.757 da Receita Federal que regulamenta a transação da cobrança de créditos da União e do FGTS. A Portaria disciplina os critérios […]

O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785/MG, 4.786/PA e 4.787/AP, ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que discutem a constitucionalidade […]

A chamada “PEC Kamikaze” é inegavelmente inconstitucional. Ao prever, às vésperas da eleição, a distribuição de mais de R$ 41 bilhões de reais em benefícios sociais e impor um perigosíssimo […]

“Manifestamos, juntamente com a OAB Nacional e Colégio de Presidentes das Seccionais, nossa contrariedade quanto à nova forma de pagamento dos Precatórios no ano de 2022, divulgada na noite do […]

Muito se tem dito sobre a recém promulgada Emenda Constitucional (EC) nº 123/2022, decorrente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2022, apelidada de “PEC dos benefícios”. De iniciativa do governo, o […]

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13/07/2022, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, a PEC da Relevância, que altera a redação do artigo 105 da […]