Em meados de 2011, às vésperas dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, publiquei artigo, aqui na ConJur, a respeito das inconstitucionalidades envolvendo a EC 62/09 [1]. Intitulada, à época, de “Emenda do […]

Foi publicada, em 01/08/2022, a Portaria PGFN n. 6.757 da Receita Federal que regulamenta a transação da cobrança de créditos da União e do FGTS. A Portaria disciplina os critérios […]

O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785/MG, 4.786/PA e 4.787/AP, ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que discutem a constitucionalidade […]

A chamada “PEC Kamikaze” é inegavelmente inconstitucional. Ao prever, às vésperas da eleição, a distribuição de mais de R$ 41 bilhões de reais em benefícios sociais e impor um perigosíssimo […]

“Manifestamos, juntamente com a OAB Nacional e Colégio de Presidentes das Seccionais, nossa contrariedade quanto à nova forma de pagamento dos Precatórios no ano de 2022, divulgada na noite do […]

Muito se tem dito sobre a recém promulgada Emenda Constitucional (EC) nº 123/2022, decorrente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2022, apelidada de “PEC dos benefícios”. De iniciativa do governo, o […]

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13/07/2022, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, a PEC da Relevância, que altera a redação do artigo 105 da […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.355.870/MG (Tema n. 1153), no qual se discute a “Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a inexistência de repercussão geral no ARE 1.376.970/PR (Tema n. 1221), que trata sobre a “possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento das ADIs n. 7.123/DF e n. 7.117/SC, oportunidade em que reiterou o entendimento firmado no Tema 745 (RE 714.139/SC) para, assim, reconhecer a […]