Em sessão realizada no dia 08/06/2021, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão monocrática que afastou a  intempestividade da apelação declarada pelo Tribunal de Origem em […]

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em julgamento de recurso especial interposto por indústria do setor sucroalcooleiro, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos ao […]

Com o entendimento de que não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo produtivo, ou depois que ele tenha […]

A Câmara Superior do CARF tem reiteradamente decidido que, até a edição da Lei n. 11.638/2007, os incentivos fiscais concedidos pelos Estados deveriam ser contabilizados como reservas de capital, afastando, […]

O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS […]

Dois projetos em discussão no Congresso criam instrumentos para combater essa prática que provoca concorrência desleal e corrói o ambiente de negócios. Entenda as diferenças entre eles

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 5.583/DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em que se questionava dispositivo da Lei 9.250/1995, que […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento do RE 852.796/RS, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 833), em que se discutia a constitucionalidade da expressão “de forma […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento do RE 1.003.758/RO, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 705), em que se discutia a possibilidade de compensação do ICMS […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento do RE 607.886/RJ, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 364), em que se discutia titularidade do produto de arrecadação do […]