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Confira as principais
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Notícias - agosto 21 2025 at 10H06

STJ – Primeira Seção definirá se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.

Em 19/8/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais (REsps) ns. 2.175.094/SP e 2.213.551/SP ao rito dos recursos repetitivos através do Tema 1.371, no qual se busca “Definir […]

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Notícias - agosto 21 2025 at 10H06

STJ – Primeira Seção definirá se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996, antes da vigência da Lei Complementar n. 190/2022.

Em 18/8/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais (REsps) ns. 2.133.933/DF e 2.025.997/DF ao rito dos recursos repetitivos através do Tema 1.369, no qual se busca “Definir […]

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Notícias - agosto 18 2025 at 16H10

STJ – Primeira Seção poderá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação do limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais ao INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI, conforme Lei nº 6.950/1981 e Decreto-Lei nº 2.318/1986.

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Moura Ribeiro, indicou como candidatos à afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos os […]

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Notícias - agosto 18 2025 at 16H09

STJ – Primeira Seção poderá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de enquadramento da atividade de troca de óleo e coleta de OLUC por concessionárias na Categoria 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, para fins de incidência da TCFA.

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Moura Ribeiro, indicou como candidatos à afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos os […]

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Artigos - agosto 14 2025 at 17H58

STF mantém base mais ampla da Cide- Royalties e evita perda de R$ 19,6 bilhões para a União

ARTIGO POR VALOR ECONÔMICO Autora: Beatriz Olivon Publicado em: 13 de agosto de 2025 Link para a matéria original: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/08/13/stf-mantm-base-mais-ampla-da-cide-royalties-e-evita-perda-bilionria-para-a-unio.ghtml O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da cobrança […]

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Artigos - agosto 14 2025 at 17H53

STF julga constitucional a incidência ampla da Cide remessas

ARTIGO POR JOTA Autores: Bárbara Mengardo e Katarina Moraes Publicado em: 13 de agosto de 2025 Link para a matéria original: https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/stf-julga-constitucional-a-incidencia-ampla-da-cide-remessas Tipo de julgamento: físico: RE 928943 (Tema 914) […]

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Informativos - agosto 11 2025 at 18H15

Informativo 07/2025 – Geral

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Notícias - agosto 08 2025 at 17H06

STJ – Primeira Seção poderá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, a validade do adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos médico hospitalares, após a alteração introduzida pela Lei n. 12.844/2013 ao art. 8º, § 21, da Lei n. 10.865/2004.

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Moura Ribeiro, indicou como candidatos à afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos os […]

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Notícias - agosto 08 2025 at 17H05

STJ – Primeira Seção poderá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição de impugnação à pretensão executória.

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Moura Ribeiro, indicou como candidatos à afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos os […]

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Informativos - agosto 06 2025 at 14H17

Temas Tributários nos Tribunais Superiores – 2º semestre 2025

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