O Ministro Relator, André Mendonça, por meio de decisão interlocutória no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) n. 1072485/PR (Tema n. 985 da Repercussão Geral), decidiu suspender os processos em trâmite […]

Em sessão realizada no dia 20/06/2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Agravo Interno no REsp 1.971.537/SP, em que se discute o dever de incluir, […]

Em sessão realizada no dia 20/06/2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Agravo Interno no REsp n. 2.044.621/RS, em que se discute o direito de […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 02/06/2023, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 5835, conduzida pela Advocacia Dias de Souza. A ação […]

Em 25/05/2023, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 101, de 17 de maio de 2023, por meio da qual a Receita Federal se manifestou no sentido de que […]

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) e de pagamento da entrada foi alterado para 31 de […]

As duas últimas reuniões de julgamento do CARF, agendadas para o mês de maio, foram suspensas, em razão da adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista do […]

No dia 1º de junho de 2023, cessou a eficácia da Medida Provisória nº 1.160/2023, a qual determinava o retorno do voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos […]

O Governo Federal formulou, com pedido de tramitação sob o regime de urgência, projeto de lei que restabelece o voto de qualidade no CARF em caso de empate nos julgamentos […]

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que empresas fabricantes de refrigerante não podem se beneficiar da retroatividade benigna em razão da revogação de norma que exigia a […]