O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 5.729/DF, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questionando dispositivos da Lei n. 13.254/2016 (Lei da Repatriação) que proíbem a divulgação de […]

“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações […]

Em sessão por videoconferência o Pleno do STF finalizou o julgamento da AR 2.297/PR, em que a União visava desconstituir o acórdão no RE 350.446/PR, que considerou possível a compensação […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento do RE 1.167.509/SP, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1.020), que discutia a constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento do RE 851.108/SP, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 825), que discutia a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento do RE 630.137/RS, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 317), que discutia a autoaplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre proventos […]

Nesta segunda-feira, 1°/03/2021, o Governador do Distrito Federal (Ibaneis Rocha) sancionou a Lei Complementar nº. 983/2021 que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) […]

Em sessão realizada no dia 24/02/2020 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou, nos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.807.180/PR, 1.809.010/RJ, 1.807.923/SC, 1.812.449/SC e 1.814.310/RS (tema 1026), por unanimidade […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 5.469/MS e do RE 1.287.019/DF, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1.093), em que se discutia a necessidade […]

Na sessão do dia 18/02/2021, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade a relevantíssimos julgamentos acerca da tributação de softwares no Brasil (ADI 5.659/MG e ADI 1.945/MT)l. Por maioria de votos, […]